Uso indevido de Brasão da República

CNJ vota caso sobre uso indevido de Brasão da República
Terça, 04 de Julho de 2006

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (04/07) o que é ilegal o uso do Brasão da República por entidades privadas e não autorizadas a fazê-lo.

O pedido de previdências foi feito pelo delegado da Polícia Federal César de Freitas Xavier, de Uruguaiana (RS), que questionou ao CNJ se era legal uma entidade de direito privado utilizar o símbolo, assim como a denominação "Tribunal Arbitral Federal do Estado do Rio Grande do Sul".

O conselheiro Douglas Rodrigues, relator do caso, explicou em seu voto que "a confusão entre os órgãos do Poder Judiciário e aqueles de natureza privada, encarregados de exercitar a arbitragem, pode acarretar danos graves sobre o conjunto dos cidadãos brasileiros".

A decisão dos conselheiros será comunicada oficialmente ao Ministério Público e à Polícia Federal.

FONTE: http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2371&Itemid=167

CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Brasília - 7/4/2006

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