Símbolos da República - utilização particular

OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Símbolos da República - Utilização nos impressos do Advogado liberal. Os Símbolos Nacionais são de uso privativo dos Poderes e Órgãos Públicos. A Ordem, como órgão representativo dos Advogados, tem função pública e, por força da Lei nº 8.906/1994, art. 44, constitui-se em serviço público, o que a autoriza nesse uso. Já os Advogados, apesar de integrantes dessa mesma Ordem, com ela não se confundem, porque a personalidade jurídica e finalidade da Ordem são de natureza pública, ao passo que o Advogado exerce atividade de profissional liberal, distinta dos Procuradores da União, Estados e Municípios. Inteligência das Leis nºs 5.700/1971 e 5.812/1972 e do art. 31 do Código de Ética e Disciplina

(Processo nº E-3.625/2008 - v.u., em 19/6/2008, parecer e ementa da Rel. Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener).

Fonte: sitio da OAB/SP na rede mundial de computadores, www.oabsp.org.br, em "Tribunal de Ética", "Ementário" - 511ª Sessão de 19/6/2008.

TED OAB SP - Ementário TED OAB SP - 511ª Sessão - 7/16/2008

Nome
Email
Fundo de Tela:
Escolha sua configuração e baixe o seu:
Desenvolvimento: Aion Informática