Hasteamentos: LEI ou COSTUME regulam isso ?

Visitante indaga se há lei, ou somente o costume é que regula a forma de apresentação da Bandeira Nacional com outras bandeiras.

A norma legal que disciplina o uso dos símbolos nacionais no Brasil é a Lei 5.700/71.

O art. 43 remeteu os pormenores de cerimonial referentes aos Símbolos Nacionais para regulamentação do Poder Executivo. O art. 44 estabelece que nas Forças Armadas o uso da Bandeira Nacional obedece às normas dos respectivos regulamentos, dês que não colidentes com o texto da lei, evidentemente.

O Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 é que instituiu as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Protocolos internacionais disciplinam a utilização de bandeiras. O da ONU é a referência para os países signatários, e a ordem alfabética dos países (na língua anfitriã) é o padrão.

Para a hipótese de várias bandeiras de Estados, no Brasil o padrão é a ordem de precedência (criação dos Estados). Confira essa ordem no atalho ARTIGOS/NOTÍCIAS: BANDEIRAS ESTADUAIS - ORDEM DE PRECEDÊNCIA.

A resposta específica ao caso consultado (3 bandeiras), consulte em no atalho ARTIGOS/NOTÍCIAS: POSIÇÃO DA BANDEIRA NACIONAL . Também no atalho DEPOIMENTOS estão publicados outros detalhes relacionados com o posicionamento da Bandeira Nacional em eventos, solenidades, desfiles, etc.

Importante: Lei 5.700/71, Art. 19, parágrafo único do inciso III - “considera-se a direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou, de modo geral, para o público que observa o dispositivo.”)

============== mensagem respondida ===============

Mensagem do site Patriotismo.org.br
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Contato
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Data : 30/10/2008 20:12:52
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Nome : silvio
Email : si-------------@hotmail.com
Cidade : São Bernardo do Campo
Mensagem: Em resposta a uma consulta dirigida aos senhores sobre posição de hasteamento da Bandeira Nacional, de Estado e de Município, foi informado ao interessado que a Bandeira Nacional ficaria ao Centro tendo à sua direita a Bandeira do Estado e à sua esquerda a o município, e ainda que este posicionamento de bandeiras está regulado no Art. 19 da Lei 5.700/71. Contudo, consultando a norma citada verificamos que há a determinação de que a Bandeira Nacional fique no centro do dispositivo ou centro -direita (número par de bandeiras), mas não define claramente, nos casos de três bandeiras (ou número impar de bandeiras), qual(ais) ficaria(m) à direita o à esquerda do Pavilhão Nacional.
Gostaria de saber se há realmente alguma norma que regula tal procedimento, ou é somente costume?
Um abraço a todos.

Silvio - São Bernardo do Campo - SP - FALE CONOSCO - 10/30/2008

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