Há obrigatoriedade de hasteamento diário ?

Para hasteamento diário da Bandeira Nacional, o art. 13 da Lei 5.700/71 dispõe, dentre os locais obrigatórios, os das repartições situadas na faixa de fronteira.

Contudo, não há qualquer óbice legal de que em qualquer repartição, em qualquer lugar do país, seja adotado tal procedimento. Aliás, sendo possível, é até recomendável.

========= MENSAGEM RESPONDIDA ==========

Mensagem do site Patriotismo.org.br
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Contato
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Data : 26/6/2009 10:26:55
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Nome : Washington ---------
Email : washington------@mba.incra.gov.br
Cidade : Marabá
Mensagem: A obrigatoriedade do hasteamento da bandeira nacional em repartições publicas federais é somente para aquelas que estão situada em faixa de fronteira?

Washington, Marabá - FALE CONOSCO - 6/26/2009

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