BANDEIRA MERCOSUL – Qual a data de vigência da Lei

Visitante do sítio indaga sobre a data da vigência da Lei 12.157 de 2009, que alterou a redação do artigo 13 da Lei 5.700-71, incluindo a Bandeira do Mercosul na exigência para hasteamento diário nos locais ali definidos (confira texto da lei no atalho SIMBOLOS NACIONAIS).

O art. 2º da lei 12.157 (de 23 de dezembro de 2009) originalmente trazia cláusula de vigência, conforme determina a boa técnica legislativa. Assim sendo, o marco de vigência para que tal obrigação ocorresse, seria o da data de sua publicação.

Porém essa disposição foi vetada. A Lei foi sancionada sem o artigo 2º (vetado), ou seja, sem disciplinar a data de vigência.

A justificativa do veto, segundo informado na mídia, é que o Executivo entendeu que não haveria prazo hábil para que as repartições publicadas nomeadas no art. 13 da Lei 5.700/71 (vide texto no atalho SIMBOLOS NACIONAIS (clique aqui) pudessem cumprir a norma de imediato.

Nesse caso, a solução para vigência de Lei sem cláusula específica nessa fixação, está no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº. 4.57, de 4/set/1942), que estabelece vacatio legis de 45 (quarenta e cinco dias).

É certo que esse prazo já transcorreu. Também é fato que para o cumprimento dessa Lei haverá necessidade de um grande esforço dos agentes políticos do país, pois diversas questões que deveriam ser previamente consideradas pelo Legislador aparentemente não foram. Exemplificando, tem-se a impressão de que não se considerou que muitas vezes as repartições públicas da grande maioria dos pequenos municípios do país sequer dispõem de verbas para reposição das bandeiras do próprio Município, do Estado ou Nacional. Quiçá adquirir (por processo licitatório) bandeiras do Mercosul. Igualmente, no que diz respeito ao detalhe de que muitas vezes a própria estrutura dos dispositivos de bandeiras também não permite adequação para mais um mastro, dentre inúmeros outros detalhes, que implicam em serviços locais (aquisição de materiais, suporte técnico, mão de obra da construção civil , serralheria, itens de segurança, etc.)

Ao contrário de simples acréscimos pontuais – como ocorreu com a lei em apreço - defendemos a necessidade de reforma completa da Lei 5.700/71, adequando a disciplina, uso e respeito aos Símbolos Nacionais à realidade do século XXI, modernizando os instrumentos que o Estado deve possuir nessa seara, contudo sem limitar ou excluir as manifestações espontâneas do cidadão no que diz respeito a esses símbolos, como hoje acontece.

====== MENSAGEM RESPONDIDA =======

Mensagem do site Patriotismo.org.br
-------------------------------------------
Contato
-------------------------------------------
Data : 2/23/2010 3:19:57 PM
-------------------------------------------
Nome : Carmen Maria ---------
Email : c--------------@netrios.com.br
Cidade : Entre Rios do Oeste - Pr
Mensagem: A lei que o Presidente Lula sancionou em Dezembro de 2009, sobre o hasteamento da bandeira do mercosul juntamente com a bandeira Nacional, as instituições publicas tem algum prazop para se adequarem a nova lei?

Carmen Maria - Entre Rios do Oeste, PR - FALE CONOSCO - 2/25/2010

Nome
Email
Fundo de Tela:
Escolha sua configuração e baixe o seu:
Desenvolvimento: Aion Informática