Uso das Armas Nacionais não é sempre permitido

Acolhendo pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) conceitua que as comissões de arbitragem não são órgãos judiciários e proíbe a utilização do brasão da República e das denominações de " juiz" e de "Tribunal" por essa entidades privadas de mediação e arbitragem.

Veja a matéria aqui ou o original através do atalho ao informativo Migalhas:

Arbitragem

CNJ acolhe pedido da OAB: comissões de arbitragem não são Judiciário

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, elogiou ontem, 24/3, a decisão tomada pelo CNJ, de proibir a utilização do brasão da República e das denominações de "juiz" e de "Tribunal" a entidades privadas de mediação e arbitragem.

"A arbitragem deve ser exercida mediante compromisso prévio das partes envolvidas, não podendo significar uma usurpação dos poderes judiciais, estes exclusivos do Estado. Longe de enfraquecer o instituto da arbitragem, essa decisão do CNJ o reforça para que ele encontre seu verdadeiro caminho".

A decisão do CNJ foi conferida com base nos Pedidos de Providências apresentados pelo Conselho Federal da OAB e MP/DF. Nos pedidos, a OAB e o MP contestaram o uso indevido do brasão das armas da República nas fachadas dessas entidades privadas, a expedição de carteiras funcionais e documentos como se fossem órgãos do Poder Judiciário e o uso da denominação "juiz" aos membros dessas entidades privadas.

Segundo Ophir, o objetivo do pedido foi não permitir que o cidadão, sobretudo o mais humilde, seja iludido por acreditar que tais entidades privadas sejam parte integrante do Poder Judiciário. "Não podemos tolerar que o cidadão acabe nas mãos de algumas entidades dirigidas por pessoas cujo compromisso é ganhar dinheiro fácil", acrescentou.

O presidente da nacional OAB ainda defendeu que os Ministérios Públicos estaduais e federais, no âmbito de suas respectivas competências, lancem uma ação nacional coordenada para investigar e moralizar esses órgãos que se proliferam em todo o País, alguns ate dirigidos por estrangeiros.

Conforme a decisão do CNJ, tomada em sua última sessão, a intenção de iludir a boa-fé de terceiros fica evidente em face da utilização de procedimentos alheios ao instituto da arbitragem, tais como a expedição de pretensas "citações/intimações" de partes para comparecerem a supostas "audiências", "inclusive com ameaças de condução coercitiva, em verdadeira coação para que as partes se sujeitem à arbitragem".

Em sua decisão, o CNJ ainda determinou a remessa de cópia dos autos ao MPF, para que este apure os fatos e busque a punição dos responsáveis pelas irregularidades adotadas nessas entidades privadas.

_____________

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 25 de março de 2010.
ISSN 1983-392

fonte: Migalhas nº 2.353 - Quinta-feira, 25 de março de 2010 -Fechamento às 11h22.
Informativo MIGALHAS – Veja a matéria original – clique aqui



Lei 5.700/71 – SÍMBOLOS NACIONAIS

A Lei 5.700/71 é que disciplina o uso dos Símbolos Nacionais ( Veja o texto legal Clique aqui )

VOLTAR ao topo

www.migalhas.com.br - MIGALHAS - 3/25/2010

Nome
Email
Fundo de Tela:
Escolha sua configuração e baixe o seu:
Desenvolvimento: Aion Informática