HASTEAMENTO EM DIAS CHUVOSOS

A obrigatoriedade é de hasteamento diário nas Câmaras Municipais, e não só nos dias de sessões ordinárias, independentemente das condições do tempo.

Veja a resposta para a consulta formulada por visitante de Ilha Comprida (SP):

Alem dos casos contemplados nos artigos 12 e 13 da Lei que regula o uso e o devido respeito aos Símbolos Nacionais ( Veja o texto legal ( Clique aqui ) ) , onde o hasteamento deve ser diário, não há obrigatoriedade para que isso ocorra em outros locais. O inciso VI do art. 13 contempla especificamente as Prefeituras e “Câmaras Municipais” como locais em que o hasteamento diário deve ocorrer.

Na lei também não há distinção entre dia chuvoso ou não. Assim, o hasteamento diário deve ser observado nos locais previstos em lei, independentemente das condições do tempo.

Quanto ao horário para hasteamento, a regra geral é a do artigo 15.

No caso da consulta, não temos notícia se Lei Municipal obriga o hasteamento nos horários das sessões, mas deve ser observado que Lei federal impõe obrigação diária. A regra geral é que o hasteamento ocorre às 8hs e o arriamento às 18hs (parágrafo 1º), mas nada impede que seja feito em outro horário, dependendo de cada situação concreta, como, p.ex., no horário das sessões.

Também deve se levar em consideração que há regra específica para o “período noturno”, quando a Bandeira deve permanecer “devidamente iluminada” (parágrafo 3º do art. 15).

Observamos que o caput do artigo 13 sofreu recente modificação, ainda não constante do texto disponibilizado no atalho acima indicado. A lei nº 12.157, de 23/12/09, alterou aquela redação, acrescentando a expressão “e a do Mercosul”. Assim, o texto vigente é: “Art. 13 – Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul”.

Veja os casos previstos em lei:

(1) O artigo 13 da Lei 5.700/71, incisos I ao IX indica os locais em que deve ocorrer hasteamento diário.

(2) Já o hasteamento obrigatório se dá nos dias de festa ou de luto nacional em todas as repartições públicas ou estabelecimentos e ensino e sindicatos (Observe quenos casos de hasteamento diário, a lei direciona para as repartições públicas situadas na faixa de fronteira (inciso VII).)

(3) A faculdade do hasteamento semanal é para as escolas públicas ou particulares, observando ser obrigatório pelo menos uma vez por semana, durante todo o ano letivo.


======== MENSAGEM RESPONDIDA ========

Mensagem do site Patriotismo.org.br
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Contato
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Data : 4/6/2010 9:20:08 AM
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Nome : Luiz Gustavo
Email : g------------@hotmail.com
Cidade : Ilha Comprida
Mensagem: É mesmo obrigatório o hasteamento das bandeiras em dias de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, sendo que, aqui são realizadas todas Terças-feiras. Aqui, o clima neste momento é de muita chuva e ventos fortes constantes.
Obrigado
Luiz Gustavo

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Luiz Gustavo - Ilha Comprida (SP) - FALE CONOSCO - 6/4/2010

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