BANDEIRA DE MARÍLIA DEVE VOLTAR A COR ORIGINAL

As Bandeiras oficiais dos Municípios são Símbolos e, a exemplo do que acontece com a Bandeira Nacional, não podem ser modificadas de acordo com os interesses do governante momentaneamente no poder. Esse é o resumo de decisão histórica para os Marilienses (cidadãos residentes em Marília, SP), divulgada pelo CONJUR (Revista Consultor Juríidico). Veja a matéria de Mayara Barreto e o teor da histórica decisão:

Bandeira de Marília deve voltar à cor original
Por Mayara Barreto


Por lesar o patrimônio cultural da cidade, ferir o orgulho do cidadão e desrespeitar o símbolo adotado há quase três décadas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, decretou a nulidade da mudança da cor da bandeira do município de Marília, de vermelha (cor original) e branca para azul e branca.

De acordo com o TJ-SP, a Lei 6.230/2005 violou os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que a alteração das cores da bandeira do município de Marília não foi feita visando atender ao interesse público, mas sim ao interesse de amantes do futebol, que resolveram coincidir as cores da bandeira do município com as cores da camisa do Marília Atlético Clube (MAC).

A ação foi impetrada por Jefferson Aparecido Dias, cidadão mariliense. Alegando que a modificação foi feita sem que a população mariliense tivesse como opinar na decisão, sendo obrigada a aceitar tal modificação.

Segundo o prefeito de Marília, Mário Bulgarelli, a mudança ocorreu em razão da cor do uniforme do time de futebol da cidade, o MAC — Marília Atlético Clube — e, ainda, pelo fato de parte dos prédios públicos municipais ostentarem, por ora, a cor azul.

Mudança

De acordo com a Lei 2.551/78, que cria a bandeira do município de Marília (SP), as suas cores seriam vermelha e branca (cf. imagem ao lado), representando as culturas de café e algodão. Porém, no dia 23 de março de 2005, o prefeito municipal de Marília, Mário Bulgarelli, sancionou a Lei 6.230/05, modificando as suas faixas laterais, da cor vermelha para a cor azul.

O vereador e presidente da Comissão Municipal de Registros Históricos, Eduardo Nascimento, justificou a mudança alegando que “tem a população que se adaptar às novas realidades. O MAC é azul. Sempre estamos em contato com a população e se for feita uma pesquisa, mais de 80% vai dizer que a cor da cidade é azul”.

Mayara Barreto é repórter da revista Consultor Jurídico
Matéria publicada em 10 de maio de 2010 pela Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br – clique aqui )

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VEJA O TEXTO DA DECISÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°02899968


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacão n° 994.06.165641-4, da Comarca de Marília, em que é apelante JEFFERSON APARECIDO DIAS sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participacão dos Desembargadores HENRIQUE NELSON CALANDRA (Presidente) e SAMUEL JÚNIOR.
São Paulo, 16 de marco de 2010.
ALVES BEVILACQUA
RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELACÃO COM REVISÃO N. 566.445.5/7
Apte.: JEFFERSON APARECIDO DIAS
Apda.: Prefeitura Municipal de Marília
Voto n. 26.775

ACÃO POPULAR - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - MUDANCA DA COR DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO - SÍMBOLO CÍVICO, VALIDO PARA A TUTELA DE AMPLA GAMA DE INTERESSES, INCLUSIVE OS IMATERIAIS.
Nada mais representativo de uma comunidade política do que sua bandeira. A adoção de um determinado padrão implica em estudos e projetos prévios de historiadores e heraldistas. Não se deve alterá-lo por lei ordinária ao sabor da preferência pessoal dos transitórios ocupantes do poder local sob pena de lesão ao patrimônio cultural.


Vistos etc.

1. A criação de símbolos de uma comunidade - de que a bandeira é a expressão cívica mais representativa - deve ser antecedida de pesquisa por estudiosos da história local e especialistas em heráldica, de que não ficou privada a de Marília, bastando para tanto a leitura do resumo justificativo da lei n. 2.551/78 , que a instituiu (cf. o verso da estampa de fls. 20).

Proposta de alteração da cor do pendão, fundada no azul, que ostentam em seu uniforme o time de futebol da cidade e a maioria dos próprios municipais, refletiria, ademais, as sensações subjetivas de paz, liberdade, vida, tranqüilidade e esperança, que seus autores imaginavam permeassem toda a coletividade.

Concerne, portanto, a toda a cidadania mariliense opinar, pelo quorum de seus representantes à Câmara dos Vereadores, bastante para a modificação da lei orgânica local, a respeito da modificação, que não deve atender a conveniências de momento ou à preferência pessoal dos detentores transitórios do poder num determinado instante da vida comunitária, senão ter fundamento no tradicional patrimônio histórico-cultural.

"Afinal, o Brasil sofre crise de valores dos quais não é a menor o abandono da tradição. Não se preserva a tradição, o orgulho de integração de uma comunidade, o sentido de pertença, se a cada administração a chefia do executivo cismar de mudar a corda bandeira.
O tema não é menor, nem deixa de ostentar interesse na era do efêmero e do descartável. "Se as próprias autoridades não hesitam em alterar a cor dos símbolos locais, assim como alguns parlamentares trocam de partidos, não haverá o fortalecimento do orgulho cidadão e do respeito aos símbolos adotados há quase três décadas"
(cf. acórdão in Al n. 414.710-5/2- 00, Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. RENATO NALINI).

2. Mostrou-se, conseqüentemente, maculada de ilegalidade a lei ordinária municipal, a de nº. 6.230/05, que modificou símbolo municipal, representativo de sua cultura e história (cf. art. 2o, parágrafo único, da LOM às fls. 38), sem antes haver alterado sua lei maior, como bem o disse o ilustre representante do Ministério Público, que oficiou no primeiro grau de jurisdição (cf. parecer às fls. 189, nº. 8.4) e, igualmente, lesiva ao patrimônio cultural da cidade por falta de embasamento histórico-heráldico.

3. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para o fim de, julgada procedente esta ação popular constitucional, decretar a nulidade da LM nº. 6.230/05 e seus efeitos concretos, na forma do disposto no art. 1º , parágrafo primeiro c/c o art. 2º, b e c, ambos da lei nº. 4.717/65 c/c o art. 5º, LXXIII, da CF, condenada a ré ao pagamento de honorária advocatícia, que se arbitra em três mil reais.

ALVES BEVILACQUA
Des. Relator


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Clique aqui e veja a imagem com inteiro teor (pdf) desse V. Acórdão

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Jornalista Mayara Barreto - sitio CONJUR (www.conjur.com.br) - 10/5/2010

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