É LEGAL PROIBIR BANDEIRA NA SACADA?

Visitante de Goiania indaga acerca de como proceder ante proibição de síndica, impedindo colocação de uma Bandeira Nacional na sacada ou janela de um prédio na capital de Goiás, sob o argumento de que o estatuto impede afixação de “roupas e tecidos” na fachada do prédio.

A Bandeira Nacional não pode ser comparada a "roupas ou tecidos", como informado na sua mensagem.

Embora também confeccionada em tecido (existem exemplares fabricados em plástico, fibras, nylon, pinturas, etc.), a comparação é imprópria, pois a Bandeira Nacional é um dos simbolos da nação, assim definido no art. 1º da da Lei 5.700/71 ( Clique aqui )).

Qualquer restrição ao uso da Bandeira Nacional, mormente com o argumento e comparação referidos na sua mensagem, implica em prática criminosa, sujeitando o infrator nas penalidades do artigo 35 da referida Lei 5.700/71.

Contudo, observamos que a melhor forma de se resolver tal questão, é faze-lo à luz de muita ponderação. Inclusive, se for o caso, com sugestão para a convocação do conselho do condomínio, visando deliberar sobre o assunto em caráter definitivo, ou mesmo ad referendum da assembléia, possibilitanto a adequação do estatuto, de tal forma que seja garantido nele que cidadãos-condôminos possam praticar o direito da livre manifestação patriótica, mormente num momento como o que vivemos hoje (Copa Mundial de Futebol), quando a motivação do esporte faz aflorar atitudes voltadas ao orgulho da Pátria com maior intensidade do que em outras épocas.

A garantia de uso da Bandeira Nacional "em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular" está no artigo 10 da referida lei.

O modo de apresentação da Bandeira Nacional, ou seja, de sua utilização por qualquer cidadão brasileiro, está no artigo 11, particularizadamente no inciso I: "hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito."

Converse com a síndica, procurando mostrar os argumentos dessa nossa mensagem ou formulando convite para que ela visite nosso sítio na rede mundial de computadores, onde ele está publicado. Convença de que a proibição é ilegal e infundada no que diz respeito a garantia de livre expressão num momento muito importante da vida nacional.

=== MENSAGEM RESPONDIDA ===

Mensagem do site Patriotismo.org.br
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Contato
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Data : 6/14/2010 2:00:06 PM
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Nome : Larissa
Email : ----------@hotmail.com
Cidade : Goiânia
Mensagem: O síndica do meu prédio não permite que se pendure a bandeira brasileira nas janelas ou sacadas dos apartamentos.
Ela pode fazer isso?
Ela diz que o estatuto proíbe roupas e tecidos pendurados nesses locais e disse que a bandeira é um mero pedaço de pano.
Há algo que eu possa fazer?

Larissa, Goiania, GO - FALE CONOSCO - 6/13/2010

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