MERCOSUL - Posição da bandeira para hasteamento

A Lei nº 12.157, de 23 de dezembro de 2009, alterou o artigo 13 da Lei nº 5.700 de 1971, estabelecendo que a bandeira do MERCOSUL - bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - deve ser desfraldada junto com a Bandeira Nacional em diversas repartições públicas.

Essa obrigatoriedade vem desde a segunda semana de fevereiro de 2010, quando transcorreu o prazo de 45 dias de sua vigência (Detalhes? Clique aqui).

Locais em que o hasteamento diário é obrigatório

A Lei nº 12.157/09 alterou o caput do artigo 13 da Lei 5.700/71, incluindo a expressão “e a do MERCOSUL”. Passou a vigorar a seguinte redação:

Art 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:
I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República.
II - Nos edifícios-sede dos Ministérios.
III - Nas Casas do Congresso Nacional.
IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos.
V - Nos edifícios-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal.
VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais.
VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.
VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismos Internacionais e Repartições Consulares de carreira, respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede.
IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acordo com as Leis e Regulamentos da navegação, polícia naval e praxes internacionais.


Em outros locais o hasteamento da bandeira do Mercosul não é obrigatório.

Qual a sua posição no dispositivo de bandeiras?

Essa questão não está devidamente regulamentada. Existem artigos de Cerimonialistas indicando duas possibilidades a serem consideradas para definição da posição da bandeira do MERCOSUL nos dispositivos em que é obrigatório seu hasteamento:

a) ter a segunda precedência (quando colocada logo após a do Brasil)

b) ocupar a quarta precedência no caso de quatro bandeiras, (inclusive a do MERCOSUL)

Considerados esses critérios, nos dispositivos de bandeiras exemplificados, ter-se-ia:

1ª opção: 3 Estado 1 Brasil - 2 MERCOSUL - 4 Município

2ª opção : 3 Município - 1 Brasil - 2 Estado - 4 MERCOSUL

Técnicamente, enquanto não houver regulamentação, os parâmetros internacionais é que devem ser seguidos. Por eles, o seu lugar será depois das unidades da Federação, definidos no art. 18 da Constituição Federal.

Nossa opinião

Em resposta à primeira questão sobre a posição da bandeira do MERCOSUL num dispositivo de bandeiras, colocada através do FALE CONOSCO neste sitio, nosso argumento foi o de que:
Considerado o Mercosul como ente representativo da união comercial ou aduaneira de diversos países, para cumprimento das disposições da Lei nº 12.157/09, em dispositivos de menor complexidade e nos entes relacionados no citado artigo 13 - onde deva ocorrer hasteamento das Bandeiras Nacional, Mercosul, Estadual e Municipal - a bandeira do bloco deve ser posicionada à esquerda da Bandeira Nacional, como retratado na foto do dispositivo de bandeiras da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), uma das primeiras iniciativas voltadas ao cumprimento daquela lei” que se tem noticia (foto no inicio desta matéria).

Contudo, melhor refletindo sobre o assunto, após conhecer e com o balizamento da opinião de renomados Cerimonialistas, ponderaremos que até a definitiva regulamentação se deve considerar a 2ª opção, acima.

Essa é a opinião dos Cerimonialistas Fredolino David e Eliane Ubillus. Esta ultima argumenta, em artigo publicado no sitio www.elianeubillus.com: “A linguagem cênica, quanto à disposição de bandeiras com este critério de precedência estaria dizendo-nos: Somos o Brasil, estamos no Estado…., no município…..e pertencemos à organização “MERCOSUL”.

Equívoco Legislativo

Com muita propriedade Cerimonialistas registram um grande equívoco na aprovação do Projeto que deu origem à Lei 12.157/09.

Essa lei modificou o artigo 13 da Lei 5700/71, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais”. Assim, considerando que Bandeira do MERCOSUL não é um dos Símbolos Nacionais do Brasil, a inclusão da obrigatoriedade trazida pela Lei 12.157/09 seria, na técnica legislativa, inadequada, pois o assunto não deveria estar no mesmo regulamento de que trata exclusivamente dos Símbolos Nacionais.

Tudo indica que lamentavelmente o Legislador desconsiderou a necessidade de ouvir os Cerimonialistas na proposta de alteração do artigo 13. Estes certamente somariam elementos importantes, tal como o de que a União Européia (UE) “dá liberdade aos países sobre o uso da sua bandeira” (Protocolo para Eventos, Carlos Fuente, p. 280), e que lá não há obrigatoriedade de uso daquela bandeira, existindo apenas existe a recomendação, de parte da Comissão Européia, para que a bandeira do bloco seja usada nas fronteiras exteriores e nos edifícios das intituições da UE e para que os Estados membros façam hasteá-la, nos edifícios públicos, em lugar especial, fora da ordenação de bandeiras oficiais em determinadas datas (25 de março [aniversário da assinatura do Tratado de Roma] e 9 de maio [Dia da Europa]), bem como nos atos da entidade.

O Deputado Dr. Rosinha (PT-PR) foi o autor do projeto de Lei 3246/04, convertido na Lei 12.157/09 com alguns ajustes de redação do relator, Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Conforme divulgado na imprensa, o autor da proposta teria ressaltado que o projeto do Mercosul precisava de “uma identidade latino-americana que transcendesse os objetivos econômicos, e que um símbolo como o da bandeira ajudará a criar um sentimento de solidariedade regional – clique aqui -

Cerimonialistas

O assunto é complexo. Para melhor compreensão, recomendamos consulta a Cerimonialistas (www.cncp.org.br) ou leitura de artigos e noticias em que a questão vem sendo enfrentada por profissionais Cerimonialistas – clique aqui -

Primeiro Hasteamento e detalhe

A Bandeira do MERCOSUL foi hasteada pela primeira vez no Brasil em 9 de julho de 2004 quando o Brasil exerceu a presidência do bloco num mandato regulamentar de 6 meses.

De um lado é escrita em português MERCOSUL e do outro em espanhol, MERCOSUR.

Patriotismo - MERCOSUL - 6/15/2010

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