SELO NACIONAL – uso em adesivo para carro

A Lei 5.700/71 (vide texto no atalho SÍMBOLOS NACIONAIS na página inicial) é que regulamenta o uso e o devido respeito aos Símbolos Nacionais.

O artigo 27 dessa lei disciplina os casos de utilização do Selo Nacional: "para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos. " Essa é a finalidade e uso obrigatório do Selo Nacional.

O questionamento diz respeito sobre o uso não obrigatório e voltado à manifestação do sentimento patriótico por particular.

Embora pouco usual, não há, na lei, proibição para o uso da imagem do Selo Nacional fora daqueles casos de autenticação de atos.

Para orientar a conclusão que se deve extrair desse contexto, observa-se que que as formas desrespeitosas de uso da Bandeira Nacional (que é um Símbolo Nacional, como o é o Selo Nacional - não há hierarquia de importância entre os Símbolos Nacionais) são: "usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar" e "reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda. " (art. 31, III e IV)

A interpretação do que significaria, para o legislador, "usá-la como roupagem" é polêmica. A lógica legislativa induz que a proibição voltou-se ao uso da Bandeira Nacional como "veste" ou "roupa", e não ornamentação destas. Dai ser comum serem vistas autoridades e pessoas utilizando a figura da Bandeira Nacional como ornamento em suas vestes.

Assim, nada impede o uso da imagem do Selo Nacional em adesivo colado a veículo, desde que não se lhe altere o desenho original e oficial. Observe que, inserida abaixo dele, a expressão "Justiça" não poderá alterar ou intervir no formato oficial do Selo Nacional.

O que se deve considerar, como elemento norteador do que é permitido nesse uso, é que haja transmissão clara de que o ornamento está sendo utilizado como "forma respeitosa ao Símbolo" , como "inequívoca manifestação patriótica", pois considerando-se a analogia de tratamento entre os Símbolos Nacionais, tem-se que o artigo 10 permite o quê também pode ser aplicado aos demais Simbolos Nacionais (art. 10: A bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.")

O uso de broches e/ou adesivos com a imagem dos Símbolos Nacionais segue os mesmos princípios, sendo possível seu uso em todas as manifestações do sentimento patriótico, seja de caráter oficial ou particular.

A Lei 5.700/71 reclama por uma "modernização", porquanto concebida numa época em que o cenário nacional e contexto mundial era completamente diferente do que hoje existe. Contudo, até que seja revista ou sancionada outra, essa é a que disciplina o uso e o devido respeito aos Símbolos Nacionais.

=== mensagem respondida ====

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Data : 12/10/2011 6:23:52 PM
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Sou acadêmico de Direito, haveria algum problema se eu colasse o adesivo do SELO NACIONAL com o nome embaixo JUSTIÇA em meu carro...?

www.patriotismo.org.br - Fale Conosco - 12/11/2011

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